ASCOM MP-AP
O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá (PRODEMAP), recomendou ao Instituto de Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap) a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que possuam relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau com o Secretário de Estado dos Transportes (SETRAP), Jorge Amanajás Cardoso.
De acordo com o promotor de Justiça Adauto Barbosa, titular da PRODEMAP, o MP-AP foi informado que no quadro de funcionários IMAP existe um número significativo de pessoas ligadas ao titular da SETRAP. “Emitimos essa recomendação para que diretoria do Imap adote todas as medidas necessárias e envie as informações e documentação comprobatória no prazo de 30 dias”, alerta o promotor.
O não cumprimento da recomendação pode implicar em punições aos agentes públicos por improbidade administrativa por parte do MP-AP, de acordo com a Lei Federal n.º 8.429/92.
Ressalta-se também que é vedado o nepotismo através da Súmula Vinculante nº 13, que traz em seu texto que “a nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, [...] na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
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