A reunião final da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 817/2018 aprovou o parecer do relator Romero Jucá (MDB-RR). As emendas contemplam cinco categorias. A primeira emenda diz respeito aos servidores da segurança pública. São 516 policiais civis aprovados em concurso público no ano de 1993 e que não estavam incorporados na transposição para o quadro da União, a emenda foi acatada pelo relator e segue para votação nos plenários da Câmara e Senado.
O senador Romero Jucá convidou a ministra Fátima Pelaes (MDB-AP) para participar da reunião da Comissão Mista e destacou que existe outra emenda visando atender aos servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, das Câmaras de Vereadores, Tribunal de Contas e do Ministério Público, que passam a ter direito à transposição. Essa proposta ainda vai ser analisada pela Comissão e depois votada na Câmara e no Senado.
O servidores que tem direito a transposição devem entregar a documentação nos postos de atendimento no prazo estipulado, ou seja, até o dia 3 de maio.
Os parlamentares ainda trabalham pela inclusão na MP dos prestadores de serviço.
Os parlamentares ainda trabalham pela inclusão na MP dos prestadores de serviço.
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