Está com o presidente do TSE, ministro Luiz Fux o pedido do suplente de deputado estadual Haroldo Abdon (PSL) para que seja executada a decisão que manteve a cassação do mandato da deputada Mira Rocha (PTB)e assim viabilizar a sua posse na Assembléia Legislativa.
A decisão
Em sessão plenária realizada no dia 6 de março, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) que cassou o mandato da deputada estadual eleita em 2014 Elizalmira do Socorro Rocha Arraes Freires, a Mira Rocha, por abuso de poder econômico, compra de votos e conduta vedada em ano eleitoral. Ao analisar conjuntamente oito recursos ordinários envolvendo a deputada, os ministros também decidiram manter a inelegibilidade de Mira Rocha por oito anos, com base na Lei Complementar (LC) 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, e a multa imposta no valor de R$ 53.205,00.
Os autos
Ao que consta nos processos, Robson Rocha, prefeito do município de Santana (AP), teria contratado eleitores de forma precária, com a condição de que votassem em Mira Rocha, sua irmã.
Com a aproximação do pleito de 2014, ambos teriam voltado a prometer a referida vantagem, mas agora condicionando a prorrogação dos contratos por mais um ano, com a convocação de servidores temporários e comissionados para reuniões políticas, no horário de expediente, na casa de Robson. Os processos ainda apontaram que, após as Eleições de 2014, cerca de 150 servidores temporários foram dispensados, sem contar as exonerações.
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