Olimpio Guarany
Está tramitando no Senado a proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para 16 anos. Essa proposta foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, em 2015, numa manobra feita pelo então presidente Eduardo Cunha (MDB) e agora está em análise no Senado e terá que ser votada em dois turnos. De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.//
Esse texto excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário, os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.
Para você entender, no sistema jurídico brasileiro a maioridade penal se dá aos 18 anos, usando o critério biológico que presume a incapacidade de entendimento e vontade da criança ou do jovem de cometer crime, ficando assim sujeitos a uma legislação especial, no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Hoje a legislação prevê medidas especificas para os menores de 18 anos que cometem algum ato infracional.Para os menores de 12 anos incompletos são tomadas apenas medidas de proteção conforme está no ECA, e para os adolescentes entre 12 a 18 anos medidas de proteção ou se necessário medidas socioeducativas, entretanto, excepcionalmente os jovens entre 18 a 21 anos, estão sujeitos a medidas socioeducativas.
Essa semana alguns deputados da ala direitista voltaram a questionar o Senado por ainda não ter votado. Não entendem esses senhores, especialmente os bolsonaristas, que estão loucos para agradar uma boa parte do eleitorado que acha que a prisão é a solução para os delitos praticados por menores, mas não é assim que a banda toca.
Lá atrás, à época em que a Câmara estava discutindo o tema, escrevi aqui na coluna e mostrei porque sou contra essa proposta.
Com o sistema penal brasileiro falido, você pode imaginar o que pode acontecer com um menor, se condenado, dentro de uma penitenciária. Todo mundo sabe que esse sistema brasileiro não ressocializa ninguém, ao contrário, transforma muitos que poderiam ser recuperados em bandidos qualificados. Boa parte das penitenciárias se tornou uma verdadeira pós-gradução do crime.
Simplesmente pegar os menores infratores e joga-los num ambiente onde já estão criminosos adultos, perigosos, certamente não trará solução para o problema da violência. Como a primeira proposta começou tramitar em 1993, já se vão 25 anos, seria bom que o Senado levasse mais algum tempo e, ao invés de aprová-la, propusesse mudanças na legislação para obrigar o Executivo a implementar políticas públicas coerentes, capazes de ocupar nossos adolescentes e criar perspectivas de vida decente.
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Olimpio Guarany é jornalista, economista e professor universitário
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